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A autoridade tributária e aduaneira na gestão da fronteira externa da União Europeia / Ana Paula Caliço Raposo -- Notas breves sobre a al. b) do no 10 do art. 51 do CIRC : a "distância entre a intenção e o gesto" / António Lobo Xavier -- A complexidade das opções de tributação em...
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Conselho Monetário, Banco Central e Tesouro : origens e evolução -- Uma relação delicada : quadro legal e institucional -- A Lei 11,803/08 e a expansão do balanço do Banco Central -- Usos e abusos da conta única, das compromissadas e das reservas cambiais -- Mudança de regime fiscal no...
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