As Fontes E Os Princípios Do Direito Internacional Económico (The Sources and Principles of International Economic Law)

Portuguese Abstract: O Direito Internacional Económico estuda as regras de Direito Internacional Público que têm por objecto a criação, protecção, circulação e redistribuição de riqueza a nível internacional. Após uma breve recapitulação do tratamento dado às fontes de Direito Internacional, este estudo aborda algumas questões particulares do Direito Internacional Económico, em especial quanto a certas características que lhe são próprias (como alguns princípios gerais e as cláusulas gerais padronizadas) e outras que, sendo comuns a outros ramos do Direito Internacional, ainda assim têm merecido particular atenção da doutrina a respeito desta disciplina, como é o caso do papel da chamada “soft law”. Por último, é analisado um domínio que não se insere formalmente nas fontes do Direito Internacional Económico mas que se reveste hoje em dia de grande importância prática: a utilização do espaço de liberdade contratual para a criação de regimes de auto-regulamentação (em particular a lex mercatoria e os euro-mercados)