Neutralidade de Redes entre Regulação e Concorrência : uma análise da literatura especializada a partir dos aportes da Teoria das Múltiplas Funcionalidades do Direito (Net Neutrality Between Regulation and Competition: A Literature Review Through the Theory of the Multiple Functions of Law.)

Portuguese Abstract: O Brasil tem assistido a intensos debates acerca da definição das exceções à regra geral de neutralidade de redes prevista no Marco Civil da Internet. Nessas discussões, a literatura estrangeira tem se revelado a principal fonte de orientação no enfrentamento de controvérsias jurídicas e econômicas. Considerando esse cenário, o presente artigo busca demonstrar que as abordagens teóricas sobre neutralidade de redes construídas nos últimos 15 (quinze) e por nós usualmente importadas se propõem a idealizar um modelo pretensamente neutro e universal de intervenção regulatória, que esconde uma compreensão estática do fenômeno jurídico em relação às transformações na ordem econômica