NOÇÕES BÁSICAS SOBRE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (Introductory Notes on Administrative Justice)

Portuguese Abstract: O presente texto objetiva delinear um conceito de justiça administrativa enquanto sistema que compreende as relações entre os particulares e o Estado, as normas que as regem e as instituições responsáveis por sua aplicação, e que se manifesta basicamente por três tipos de decisões: as decisões administrativas iniciais (administrative implementation ou front-line decisions), que equivalem aos atos administrativos na cultura jurídica brasileira; as decisões que solucionam conflitos em sede administrativa, seja revisando atos ou decisões iniciais, seja decidindo questões levadas à sua apreciação pelos interessados (administrative adjudication); e as decisões jurisdicionais que revisam em caráter definitivo as decisões administrativas iniciais e de solução de conflitos (judicial review). A partir de uma abordagem comparada entre os regimes jurídicos originados no common law e no civil law, são analisados os principais modelos de organização da justiça administrativa com o intuito de identificar as características que devem estar presentes em um sistema de justiça administrativa capaz de assegurar a tutela efetiva dos direitos dos indivíduos e, ao fim, avaliar a situação da justiça administrativa no direito brasileiro. Com isso, pretende-se demonstrar a importância do estudo da justiça administrativa no Brasil, a fim de construir um sistema com identidade nacional, a partir de experiências exitosas no direito comparado