Os fundamentos jurídicos da transparência da dívida pública : alinhar a lei com as boas práticas

A opacidade da dívida pesa sobre o público e pode exacerbar as vulnerabilidades da dívida em muitos países. Tanto os países em desenvolvimento e de baixo rendimento quanto as economias de mercados emergentes possuem lacunas significativas em termos de transparência da dívida e a aplicação de normas e diretrizes internacionais está atrasada. O presente documento passa em revista os quadros jurídicos de 60 jurisdições e revela as fragilidades críticas que prejudicam a transparência da dívida, nomeadamente: fracas obrigações de comunicação de dados, limitada cobertura da dívida pública, monitorização inadequada, processos pouco claros para a contração de empréstimos e a delegação de poderes, acordos de confidencialidade sem restrições e fracos mecanismos de prestação de contas. Como as leis consolidam práticas e vinculam a discrição dos decisores de políticas e gestores da dívida, sujeitando-os ao escrutínio público, a reforma legislativa é uma componente necessária de qualquer solução para o problema da dívida oculta, embora tal possa implicar um processo difícil e moroso em muitas jurisdições