As Práticas Restritivas Da Concorrência Na Lei N.º 19/2012 : Novos Desenvolvimentos (Restrictive Practices Under the Portuguese Competition Law No. 19/2012: New Developments)

Portuguese Abstract: Embora assumida a posteriori como um compromisso com a “Troika”, a nova lei da concorrência (Lei n.º 19/2012) este trabalho procura demonstrar que ela resultou de uma iniciativa da própria Autoridade da Concorrência, muito anterior ao Memorando de Entendimento de 2011. O presente artigo analisa os principais desenvolvimentos da Lei n.º 19/2012 em matéria de práticas restritivas da concorrência.Se no plano substantivo, a nova lei procede a uma harmonização voluntária com o regime europeu da concorrência, o mesmo não se pode dizer das alterações em matéria processual, na qual se prossegue e aprofunda uma via iniciada pela Lei n.º 18/2003 de maior densificação das soluções processuais, hesitando ainda e sempre entre uma aproximação ao direito sancionatório europeu, por um lado, e a construção de um regime jurídico que, marcado pelo direito subsidiariamente aplicável aos ilícitos de mera ordenação social, importa soluções consagradas no direito penal e processual penal, por outro lado. Resta saber se esta opção híbrida permitirá atingir as desejadas melhorias na aplicação das regras da concorrência e os consequentes benefícios para os consumidores e para a economia portuguesa