Quantificação da Vantagem Auferida em Carteis : uma referência para as multas do órgão de enforcement em defesa da concorrência (Measuring Gains in Cartels: Guidelines for the Antitrust Enforcement Body)

Portuguese Abstract: A definição do valor da multa a ser aplicada pelos órgãos sancionadores passa por diversos estágios. O primeiro deles, segundo a análise econômica do direito (L&E), está em definir qual regra regerá a sanção. Os estudiosos de análise econômica do direito definem, de forma geral, três regras: a regra da propriedade (property rule), a regra da responsabilidade (liability rule) e a regra da inalienabilidade (inalienability rule), sem prejuízo de que, na prática, haja formas híbridas. Este artigo pretende analisar essas regras, identificar a mais adequada segundo a lei brasileira e sugerir mudanças na lei de defesa da concorrência no Brasil para elevar o enforcement