Santos, Bruna; Iglesias Keller, Clara; Tavares, Clarice; … - 2021
A aplicação de um regime de proteção de dados no contexto de eleições deve estar atenta às especificidades do regime eleitoral, para garantir os direitos dos eleitores e a integridade eleitoral, sem obstruir a comunicação entre candidato e cidadão, necessária ao processo democrático....