Fiuza, Eduardo P. S. - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), … - 2008
A Lei no 11.182/2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), prevê (artigo 3o, inciso II) que esta observe e implemente orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo Conselho de Aviação Civil (Conac), em especial no tocante ao estabelecimento de um modelo de...