Spanish Abstract: Este trabajo examina el nuevo modelo brasilero de servicios públicos prestados mediante contratos estatales relacionales, al tiempo que analiza el problema de la falta de correspondencia de un régimen legal del siglo XX con las demandas del siglo xxi. La hipótesis de...

Portuguese Abstract: O artigo é analisa a relação entre Estado e sociedade civil do ponto de vista da teoria do Estado e por meio de uma metodologia interdisciplinar, com foco nas questões jurídicas. Discute a ideia de subsidiariedade para negar seu uso como critério para definir os fins...