O Congresso Nacional aprecia atualmente um conjunto de propostas de reforma do setor publico, entre as quais uma reforma tributaria. Ainda que parcial, por deixar intocados pontos importantes que requerem mudancas, trata-se de um importante passo no sentido de aprimorar o sistema tributario....

This work analyses the evolution of the tributary structure and the constitution and organisation of the Brazilian revenue system in the long period from 1889 to 2009. It aims to identify, on one hand, the functions attributed to fiscal policy and to taxation, as well as how these State`s...