Portuguese Abstract: O texto comenta os princípios fundamentais e regras gerais da cooperação jurídica internacional que constam da Proposta de Código Modelo para Ibero-América, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual

Federal Statute no 13.147, enacted by National Congress in July 13th, 2017, altered extensively the Brazilian Labour Code. Several of the alterations were justified under the need to solve legal certainty issues, that allegedly caused excessive labour litigation. In the same direction, changes...

The present work aims to analyze characteristics of home entries in criminal proceedings involving drug crimes, in order to determine whether home policing, within the context of drug policies, selectively or geographically segregates defendants who face the criminal justice system. Based on...

The 2015 Civil Code of Procedure (Law 13.105) entailed extensive changes in the system of civil appeals in Brazil but, after more than seven years of its enactment, there hasn't been any empirical assessment regarding the impacts of the procedural reform on the propensity to appeal in civil...

This paper exploits the diversity of panels at the court of appeals in the state of Sao Paulo to address the role of career backgrounds and ideology in shaping the response of judicial decisions to a major criminal reform, enacted under Law 12,403/2011, which tightens the requirements for...

Portuguese Abstract: Nos últimos anos, verificou-se no cenário mundial uma onda crescente de alterações legislativas voltadas a proteger a igualdade e a situação patrimonial dos cônjuges. Neste cenário e considerada a mudança do papel das mulheres na sociedade, o Código Civil...

Portuguese Abstract: A presente obra foi concebida no âmbito do projeto de pesquisa “Desafios contemporâneos da justiça administrativa”, vinculado ao Núcleo de Pesquisas do Poder Judiciário - Nupej, da Pró-reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa e Inovação – Proppi da Universidade...

The English version of this paper can be found at http://ssrn.com/abstract=4209536.Portuguese Abstract: O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras,...

Portuguese Abstract: Este livro explora aspectos dos Direito Internacional Econômico contemporâneio sob perspectiva brasileira. Os capítulos apresentam uma revisão das origens das instituições econômicas e financeiras, tais como a OMC, FMI e MERCOSUL, incluindo referência à legislação...

Portuguese Abstract: O texto aborda o tema “demandas repetitivas na Justiça Federal: possíveis soluções processuais e gerenciais” a partir dos princípios e regras gerais consagrados no Código Modelo de Processos Administrativos – Judicial e Extrajudicial – para Ibero-América,...