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The main objective of this work is to assess the challenges to be faced by Brazil to become a full member of the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) in terms of tax rules related to controlled foreign companies, transfer pricing, thin capitalization, and mandatory...
Persistent link: https://www.econbiz.de/10014518983
Technological progress enables the simplification of procedures in all areas of knowledge, science, technology and innovation and in this context it is necessary to modernize the National Tax System, the responsibility of the Federal Government has an obligation to present Brazilian society a...
Persistent link: https://www.econbiz.de/10010330658
Tax evasion in Brazilian imports has been an issue of concern for the customs authorities. This problem is addressed here using the theoretical approach of defining evasion as the difference between the value of exports of other countries to Brazil and value of imports reported by Brazil. This...
Persistent link: https://www.econbiz.de/10010330882
Portuguese Abstract: Este Artigo está dividido em duas partes: a primeira explora os fundamentos para concessão de incentivos fiscais em Angola e analisa a natureza fragmentária dos benefícios fiscais no Direito Angolano. Particularmente relevante, são os incentivos fiscais estabelecidos...
Persistent link: https://www.econbiz.de/10012986897
Portuguese Abstract: Este artigo examina o enquadramento jurídico e tributário da taxa. Proporciona uma visão panorâmica das condições que deve ser tidas em consideração pelo legislador (seja este estatal ou infra-estatal) quando cria ou modifica taxas
Persistent link: https://www.econbiz.de/10014031805
Portuguese Abstract: Este capítulo de livro centra-se no enquadramento jurídico necessário para a reforma fas regras aplicáveis pela Câmara Municipal do Porto no que diz respeito a Arrumos d Lugares de Garagem Situados nos Agrupamentos Habitacionais da Câmara Municipal do Porto
Persistent link: https://www.econbiz.de/10014031806
Portuguese Abstract: Este artigo conclui que as contribuições obrigatórias para a segurança social, em Portugal, revestem o caráter de imposto. Consequentemente, os requisitos impostos pela Constituição devem sempre ser observados. Esta conclusão retira a validade de alguns aspetos do...
Persistent link: https://www.econbiz.de/10014031807
Portuguese Abstract: Este artigo procede a uma análise exaustiva da decisão do TJUE em Geurts, publicada a 25 de outubro de 2007. Procede ainda a uma análise e antecipa o possível impacto desta decisão para a tributação espanhola nos âmbitos regional e local
Persistent link: https://www.econbiz.de/10014031808
Portuguese Abstract: Este artigo procede a um exame compreensivo da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no que se refere ao conceito de abuso em matéria de fiscalidade direta. O artigo tem como ponto de partida a jurisprudência do Tribunal nesta matéria, começando com...
Persistent link: https://www.econbiz.de/10014031809
Portuguese Abstract: Este trabalho vem para mostrar que, na mesma linha do que aconteceu com as previsões pessimistas sobre o uso da internet, há preconceitos arraigados à tecnologia blockchain que só serão dissipados com a experiência. Nesse sentido, mostraremos que, no estágio no qual...
Persistent link: https://www.econbiz.de/10014355093