Portuguese Abstract: Este artigo procede a um exame compreensivo da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no que se refere ao conceito de abuso em matéria de fiscalidade direta. O artigo tem como ponto de partida a jurisprudência do Tribunal nesta matéria, começando com...

Portuguese Abstract: Este artigo fornece uma visão geral histórica sobre o surgimento do regime de preços de transferência. Além disso, examina os seus fundamentos jurídicos e fornece insights sobre as razões pelas quais esse regime se espalhou e foi introduzido na maioria das...

Portuguese Abstract: Este ensaio fornece uma visão geral das diferentes etapas do raciocínio do TJUE ao avaliar a compatibilidade das regras nacionais de tributação direta com as liberdades fundamentais do TFUE. Na opinião do autor, e numa perspetiva estrutural, o raciocínio está...

Portuguese Abstract:Este estudo surge na sequência de um conjunto estável de casos do STA, que considerou como ilegal o art. 16º, nº 2 do CIRS por violação do pretenso conceito autónomo de residência consagrado nos CDT's. A partir de uma análise abrangente da dupla residência de...

Portuguese Abstract: Este artigo examina e discute o relacionamento entre dois princípios basilares de direito - o da proporcionalidade e o da Segurança jurídica - particulamente quando aplicados no âmbito do direito fiscal

Portuguese Abstract: O presente trabalho procura identificar um conjunto de direitos que garantam a proteção dos contribuintes, subjacentes ao intercâmbio de informações entre os Estados. Reconhecendo a existência de uma lacuna, apresentaremos reflexões em torno de uma proposta de esquema...

Portuguese Abstract: Este artigo analisa uma decisão do Tribunal Administrativo de Portugal, que põe fim a uma controvérsia jurisprudencial, em Portugal, sobre a forma de aplicação do argumento da neutralização do Tribunal de Justiça Europeu. Trata da questão da neutralização no...

Portuguese Abstract: Esta contribuição teve como objetivo rever criticamente as razões apresentadas por organizações internacionais, governos e decisores políticos para justificar as medidas/iniciativas destinadas a enfrentar os desafios fiscais decorrentes da digitalização da...

The public policies on mass transit and other economic policies have been unable to avoid increasing mass transit costs and urban bus fares, which places a burden on a majority of the population depending on public transit. This study analyzes the variations in urban bus fares and households...