Portuguese Abstract: Os segredos de negócio são uma matéria que não tem recebido uma atenção proporcional à sua importância económica. Este artigo visa fazer uma descrição breve do regime português do segredos de negócio. Assim, começa por apresentar algumas razões para a...

Portuguese Abstract: Diante da pandemia de COVID-19, o Governo do Distrito Federal expediu o Decreto n° 40.939/2020 com medidas para a prevenção e contenção do vírus. Este trabalho se propõe a analisar o artigo 11 do referido Decreto, segundo o qual será considerado abuso de poder...

This paper regards the regulation of intellectual property, services and investments in some preferential trade agreements. We analyze the systematization of intellectual property, services and investment rules contained in treaties signed by the United States, European Union, India and China in...

This article is the result of a research on regulation of global trade, particularly on regional agreements and bilateral trade of the Institute for Applied Economic Research. The results presented here i) address the presentation of data and scanning of existing preferential agreements for the...