Portuguese Abstract: A tecnologia de impressão 3D, o objecto replicado por via dessa tecnologia e a responsabilidade das plataformas de partilha de ficheiros CAD para impressão 3D são três vetores fundamentais da realidade de impressão 3D que nos mostram que a mesma reveste extrema...

Portuguese Abstract: O Brasil tem assistido a intensos debates acerca da definição das exceções à regra geral de neutralidade de redes prevista no Marco Civil da Internet. Nessas discussões, a literatura estrangeira tem se revelado a principal fonte de orientação no enfrentamento de...

Portuguese Abstract: Este artigo discute a revisão do regime do setor empresarial do Estado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, colocando-a na perspetiva histórica e analisando-a à luz do contexto factual da crise financeira que a motivou

CPNU was a public contest, organized by Enamat/TST, to select candidates for substitute judge, which is the entry position into the career of the labour magistracy. From the perspective of the candidates, the CPNU demanded an extensive and profound load of knowledge, of a legal and extra-legal...

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Portuguese Abstract: Neste artigo, são discutidas as características relacionadas à insegurança da posse do solo urbano de Minas Gerais, a partir dos dados da Pesquisa por Amostra de Domicílios (PAD) desse Estado, do ano de 2013, com o desenvolvimento, de forma inédita, de questões...

Nowadays, in Brazilian parliament, there are several propositions able to enact a legislative regulation to outsourcing. Bill no 4.330/04 is just one of them - probably, the one far ahead in the lawmaking process. Is this the best option for regulating outsourcing? There is a harsh debate about...

Spanish Abstract: Este artículo tiene el propósito de abordar la integración supranacional en América del Sur desde la perspectiva de la internacionalización del derecho constitucional. Para ello, en la primera parte propone una clasificación básica para entender las cláusulas de...

Portuguese Abstract: O artigo oferece uma visão geral sobre o tema da contratação pública electrónica (e-procurement), focando-se em três tópicos: o que devemos entender, de forma precisa, por e-procurement; quais as razões que suportam o avanço na implementação do e-procurement; e...

Portuguese Abstract: Este artigo discute a pressuposição de que os sistemas presidenciais na América Latina são propensos à corrupção porque concentram muito poder nas mãos dos presidentes. Um argumento comum nas teorias do desenvolvimento contemporâneas é o de que tal concentração...