Finanças, Política Econômica E Fruição De Direitos Na Economia De Mercado : Alguns Desafios Contemporâneos (Finance, Economic Policy and Rights Enjoyment in Market Economies: Some Contemporary Challenges)

Portuguese Abstract: Desde a falência do Banco Lehman Brothers em 2008, a política econômica de austeridade em vários países tem causado descontentamento e protestos sociais. Do ponto de vista jurídico, a austeridade econômica resulta em limitações na fruição de direitos subjetivos, muitos dos quais são direitos humanos ou fundamentais. O trabalho propõe uma interpretação da evolução de instituições jurídicas das economias de mercado (em especial, a propriedade) para apontar deficiências no discurso jurídico contemporâneo que o tornam incapaz de elaborar argumentos de crítica à política econômica e propor reformas consequentes