Portuguese Abstract: A estrutura da internet é composta por códigos, os quais regem as relações dentro da rede. Apesar de desenvolvida para não ser regulada, a internet não está vinculada ao parâmetro pelo qual se deixava reger quando da sua criação. A neutralidade de rede não é um...

Section 31 of Brazil’s new antitrust law (Law 12,529/2011 – BNAL) keeps the Brazilian tradition of extending antitrust scrutiny over any legal entity, including public undertakings (PUs). In this paper I discuss how PUs may be and have been used to indirectly regulate sectors in Brazil, how...